Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.296, DE 13 DE OUTUBRO DE 1910
EMENTA: Approva o novo regulamento para Casa de Correcção da Capital Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 14/10/1910, Página 8449 (Publicação Original)
- Diário Official - 20/10/1910, Página 8677 (Republicação)
- Diário Official - 23/10/1910, Página 8815 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada