Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.259, DE 29 DE SETEMBRO DE 1910
EMENTA: Approva o Codigo do Processo Criminal do Districto Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 20/7/1910, Página 5619 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1910, Página 700 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1910, Página 8083 (Publicação Original)
Observação:
O Codigo do Processo Criminal do Distrito Federal encontra-se publicado na Seção 1 do DOU de 20/07/1910, páginas 5619 à 5636.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada