Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.233, DE 22 DE SETEMBRO DE 1910

EMENTA: Approva o regulamento do patronato official dos liberados ou egressos definitivos da prisão no Districto Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 23/9/1910, Página 7663 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1910, Página 549 Vol. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
POLÍTICA PENITENCIÁRIA - Egresso - Distrito federal (Brasil) - Assistência social - Regulamento
COMISSÃO - Composição - Membro - Presídio - Diretor - Procurador - Matéria penal - Procurador-Geral do Distrito Federal - Presidência - Ministro de Estado - Reunião - Periodicidade - Deliberação - Maioria simples - Desempate - Presidente - Voto de qualidade
PRESO - Matrícula - Dados pessoais - Escrituração - Funcionário público - Trabalho extraordinário - Gratificação - Recebimento - Dado estatístico - Organização
FAMÍLIA - União estável - Filiação natural - Legitimação - Casamento civil - Caráter confidencial
TRABALHO DO PRESO - Salário - Divisão - Destinação - Renda familiar - Pobreza - Pagamento em dobro
MENOR DE IDADE - Filho - Abandono afetivo - Recolhimento - Internação - Escola
PENA - Cumprimento - Reintegração - Ressocialização - Mercado de trabalho - Alocação - Emprego - Vaga - Reserva - Empresa - Contrato - Governo - Possibilidade - Repatriação
COLÔNIA AGRÍCOLA - Opção - Acolhimento institucional - Trabalhador desempregado
PESSOA PRESA - Petição - Deferimento - Indeferimento - Caráter sigiloso