Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.232, DE 22 DE SETEMBRO DE 1910

EMENTA: Abre ao Ministerio da justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000$, para ocorrer ás despezas com a codificação das leis do processo civil, commercial e criminal do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 2/10/1910, Página 8039 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1910 - União Federal
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Crédito especial - Pagamento da despesa - Codificação - Lei - Processo civil - Código comercial - Processo penal