Texto - Publicação Original

• Diário Official - 28/8/1910, Página 6854 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1910, Página 7557 (Republicação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).