O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Mutualidade Geral (caixa de pensões e peculios), com séde no Estado de S. Paulo, resolve declarar sem effeito a clausula IV do decreto n. 7.896, de 10 de março do corrente anno, que fica substituida pela seguinte:

     Art. 22.  § 2º : Onde se diz 1.100, diga-se 1.000.

     Rio de Janeiro, 4 de agosto de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.

NILO PEÇANHA.
Leopoldo de Bulhões.