Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.992, DE 11 DE MAIO DE 1910

EMENTA: Promulga o Tratado concluido no Rio de Janeiro, em 30 de Outubro de 1909, entre o Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, modificando as suas fronteiras na lagôa Mirim e no rio Jaguarão e estabelecendo principios geraes para o commercio e navegação nessas paragens.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 15/5/1910, Página 3527 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1910, Página 692 (Publicação Original)
Observação: O Tratado entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay encontra-se disponível no texto digitalizado.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRATADO INTERNACIONAL - Brasil - Uruguai - Fronteira - Demarcação - Modificação - Comércio - Navegação - Princípios - Estabelecimento
DEMARCAÇÃO TERRITORIAL - Ajustamento - Área - Cessão
VIA NAVEGÁVEL - Trânsito - Comércio - Permissão
BRASILEIRO - Direitos - Manutenção
INSTALAÇÕES MILITARES - Construção - Proibição
LIMITE GEOGRÁFICO - Especificação - Planta baixa - Operação - Topografia - Geodésia
TRECHO FLUVIAL - Tráfego - Condição
PORTO - Habilitação - Aviso - Prazo
NAVIO DE GUERRA - Circulação - Permanência - Quantitativo