O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a reformar os regulamentos das Casas de Correcção e Detenção, colonias e escolas correccionaes ou preventivas, bem como o regimen penitenciario nellas em vigor, substituindo-o pelo progressivo de que tratam os arts. 50 e 52 do Codigo Penal, modificando, porém, de accôrdo com as possibilidades economicas, com os principios geraes de penalogia moderna e com os preceitos de assistencia aos condemnados e egressos.

     Paragrapho unico. Na autorização contida neste artigo é comprehendida a reorganização do quadro dos funccionarios e empregados respectivos, podendo ser alterada a tabella do vencimentos de modo a não exceder o augmento da despeza em proporção superior a vinte e cinco por cento do limite estabelecido na tabella orçamentaria vigente.

     Art. 2º Fica igualmente o Presidente da Republica autorizado a crear a policia de carreira.

     Art. 3º Fica ainda o Presidente da Republica autorizado a abrir os creditos necessarios á execução da presente lei. 

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITAFIO PESSÔA
Alfredo Pinto Vieira de Mello