DECRETO Nº 3.975, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a reformar os regulamentos das Casas de Correcção e Detenção, colonias e escolas correccionaes ou preventivas, bem como o regimen penitenciario nellas em vigor, substituindo-o pelo progressivo de que tratam os arts. 50 e 52 do Codigo Penal.