Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.974, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a conceder ao bacharel Fernando Luiz Vieira Ferreira, desembargador do extincto Tribunal de Appellação de Cruzeiro do Sul, no Territorio do Acre, um anno de licença, em prorogação e com dous terços dos vencimentos, para tratamento de saude.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1920, Página 168 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 334 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa