Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.966, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1919
EMENTA: Dá novo regulamento para a cobrança do Imposto de Sello
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1919, Página 19079 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1919, Página 19283 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa