Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.963, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.963, DE 25 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a conceder a Angelo Dias Pontes, operario-ajudante de 2ª clase da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, a licença de tres mezes, com dous terços da diaria de seu emprego e em prorogação, para tratamento de saude.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder a Angelo Dias Fontes, operario-ajudante de 2ª classe da 4ª divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil, a licença de tres mezes, com dous terços da diaria de seu emprego e em prorogação, para tratamento de saude; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 25 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1919, Página 19356 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 308 Vol. 1 (Publicação Original)