Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.953, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.953, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a conceder um anno de licença, em prorogação, para tratamento de saude, ao collector federal em Parintins, Barreirinha e Maués, Manoel Barreto Baptista.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado o Governo a conceder um anno de licença, em prorogação, para tratamento de saude, ao collector das rendas federaes em Parintins, Barreirinha e Maués, Manoel Barreto Baptista; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1919, Página 19356 (Publicação Original)