Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.950, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 2.566:167$803 supplementar ás verbas ns. 12, 15, 17, 18, 20, 21, 26, 27, 28, 31 e 32 do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1919, Página 19086 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 301 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar