Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.943, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.943, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a conceder a José Miranda, operario ajudante de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno, de licença, com metade da diaria, para tratamento de saude.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a conceder a José Miranda, operario ajudante de 2ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, um anno de licença, com metade da diaria para tratamento de saude: revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1919, Página 18695 (Publicação Original)