O Presidente da Republica dos Estado unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, industria e Commercio, um credito especial de 248:842$972, sendo 10:320 para pagamento ao chefe da secção de Biologia Vegetal, contractado, Bartle Trolt Harvey, no periodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1918, á razão de 860$ mensaes; 60:000$ para as despezas de verba «Eventuaes», no exercicio de 1918; e 178:522$972 para pagamento de funccionarios addidos no mesmo exercicio.

     Art. 2º Fica igualmente autorizado a abrir pelo mesmo ministerio um credito especial de 11:013$333, para occorrer ao pagamento dos vencimentos do lente, em disponibilidade da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria, Pedro Barreto Galvão, no periodo de 13 de novembro de 1918 a 31 de dezembro de 1919, na razão de 800$000.

     Art. 3º Fica ainda autorizado a abrir, pelo mesmo ministerio, os creditos de 382:081$194, ouro, e 196:958$149, papel, para o pagamento de auxilios para importação de animaes reproductores, concedidos no anno passado e mantidos no actual exercicio em virtude do art. 91 n. II da lei n. 3.674 de 7 de janeiro de 1919.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.