Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.939, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.939, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 70:000$ supplementar á verba 19ª «Alfandegas» do vigente orçamento do mesmo ministerio.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 70:000$, supplementar á verba 19ª «Alfandegas» do orçamento ao mesmo ministerio, do corrente exercicio, destinado a occorrer ao pagamento de despezas pela rubrica acquisição, reparos e conservação, etc., material da Alfandega da Capital Federal; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1919, Página 18814 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 295 Vol. I (Publicação Original)