Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.936, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1919

EMENTA: Autorizado o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 76:551$800, para pagamento do que é devido a D. Maria Constança Ferreira Jacques em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/12/1919, Página 18959 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 294 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Mulher - Sentença judicial