Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.933, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.933, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 22:702$146, para pagamento de vencimentos devidos ao encarregado do extincto 1º Posto Fiscal do Alto Purús José Pedro Soares Bulcão.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 22:702$146, para occorrer ao pagamento dos vencimentos devidos ao encarregado do extincto 1º Posto Fiscal do Alto Purús, José Pedro Soares Bulcão, no periodo de 1 de janeiro de 1916 a 31 de dezembro de 1918.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1919, Página 18813 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 292 Vol. I (Publicação Original)