Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.921, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.921, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 59:347$081, para occorrer ao pagamento do que é devido, em virtude de sentença judiciaria, ao Dr. Augusto Saturnino da Silva Diniz e outros.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 59:347$081, para occorrer ao pagamento do que é devido, em virtude de sentença judiciaria, aos Drs. Augusto Saturnino da Silva Diniz, João José Vianna, representado por seu filho o herdeiro, capitão de corveta Olavo Luiz Vianna; Augusto do Brito Belfort Roxo e ao capitão do mar e guerra Pedro Cavalcanti de Albuquerque, respectivamente, 3:481$709, 18:266$595, 17:024$581 e 20.574$196.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1919, Página 17727 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 286 Vol. I (Publicação Original)