Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.921, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1919
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 59:347$081, para occorrer ao pagamento do que é devido, em virtude de sentença judiciaria, ao Dr. Augusto Saturnino da Silva Diniz e outros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1919, Página 17727 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 286 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial