Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.913, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.913, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito da 50:000$, supplementar á verba n. 39 do art. 2º da lei do orçamento de 1919.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou o eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito do 50:000$, supplementar á verba n. 39 do art. 2º da lei do orçamento de 1919.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/12/1919
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1919, Página 17651 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 282 Vol. I (Publicação Original)