Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.904, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.904, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1919
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno.
O Presidente dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1° do art. 17 da Constituição Federal, resolve prorogar, novamente, a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1919, 98° da Independencia e 31° da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1919
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 278 Vol. 1 (Publicação Original)