Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.904, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1919

EMENTA: Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno.

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 278 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa