Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.899, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:514$832, para pagar o que é devido a D. Alice Pinheiro Coimbra e outros, em virtude sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1919, Página 17200 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 276 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Mulher - Sentença judicial