Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.896, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 20:223$717, para pagar o que é devido a Bonifacio Magalhães da Silveira, em virtude de sentença Judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1919, Página 17199 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 274 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial