Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.884, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.884, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de vinte e um contos trinta mil cento e trinta e sete réis (21:030$137), para pagamento das gratificações addicionaes a que fizeram jús João de Araujo Amora e João Augusto Zany, ex-inspector e ex-ajudante do Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes, nos annos de 1913 a 1915.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de vinte e um contos trinta mil cento e trinta e sete réis (21:030$137), destinado ao pagamento das gratificações addicionaes a que teem direito João de Araujo Amora e João Augusto Zany, ex-inspector e ex-ajudante do Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes no Amazonas, cargos que desempenharam de 1913 a 1915, cabendo ao primeiro 16:118$709 e ao outro 4:911$428.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1919, Página 16280 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 269 Vol. I (Publicação Original)