Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.883, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 25:525$468, para pagar o que é devido a D. Maria de Alencar Araripe, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1919, Página 16501 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 268 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Filha - Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal - Diferença - Montepio - Sentença judicial