Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.882, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3:057$700, para occorrer á restituição do que é devido a Joseph Habid e dando outra providencia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1919, Página 16280 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 268 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Restituição - Valor - Pessoa física - Recebimento indevido - Multa