Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.862, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.862, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 34:594$123, para ocorrer ao pagamento do que é devido a Salvador Pires de Oliveira, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 34:594$123, para occorrer ao pagamento do que é devido a Salvador Pires de Oliveira, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1919, 98º da Independencia a 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1919, Página 16023 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 259 Vol. I (Publicação Original)