Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.862, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1919
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 34:594$123, para ocorrer ao pagamento do que é devido a Salvador Pires de Oliveira, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1919, Página 16023 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 259 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial