Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.848, DE 30 DE OUTUBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.848, DE 30 DE OUTUBRO DE 1919
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito de 17:308$600, para pagamento de desapropriações feitas para a construcção das linhas ferreas da Estrada de Ferro Oeste de Minas e de Bello Horizonte a Garças.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial na importancia de 17:308$600, e destinado ao pagamento das seguintes quantias provenientes de desapropriação de terrenos necessarios á construcção das linhas ferreas da Oeste de Minas e de Bello Horizonte a Graças: 2:798$ a Claudino Gonçalves Moreira, 2:557$ a Manoel Ferreira Morgado, 528$ a Antonio Felippe Santiago, 1:000$ a Antonio Alexandre, 1:200$ a Anna Marques dos Santos; 2:000$ a Francisco Seixas Ferreira, 2:800$ a João Antonio de Oliveira, 2:500$ a Antonio Amabile, 572$ a Mario Pagano, 896$800 a Mariano Sebastião e 456$800 a Primo Goluppo; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 30 de outubro do 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITÁCIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/11/1919, Página 15562 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 353 Vol. I (Publicação Original)