Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.838, DE 30 DE OUTUBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:727$212, para occorrer ao pagamento devido a D. Marianna Sodré de Azevedo Corrêa, viuva e filhas do Dr. Raymundo da Motta de Azevedo Corrêa, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1919, Página 15811 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 248 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Pessoa física - Mulher - Sentença judicial