Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.833, DE 29 DE OUTUBRO DE 1919 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.833, DE 29 DE OUTUBRO DE 1919

Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 53:869$505, para pagamento de despeza com o pessoal do Serviço Medico Legal.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito supplementar de 53:869$505, para pagamento de despeza com o pessoal do Serviço Medico-Legal, proveniente da tabella fixada pelo decreto n. 3.736, de 21 de maio de 1919.

     Art. 2º Revogam-se ás disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

EPITÁCIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/10/1919


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1919, Página 15418 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 244 Vol. I (Publicação Original)