Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.804, DE 15 DE OUTUBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.804, DE 15 DE OUTUBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:325$118, para pagamento de vencimentos devidos ao 1º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro no Pará, Francisco Grangeiro de Albuquerque Filho.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 10:325$118, destinado a pagar a Francisco Grangeiro de Albuquerque Filho, 1º escripturario da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Pará, os vencimentos a que tem direito, desde a data em que tomou posse do cargo que exerce, por te sido nelle reintegrado, até 31 de dezembro do corrente anno: revogadas as disposição em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITÁCIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1919, Página 14782 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 229 Vol. I (Publicação Original)