Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.800, DE 15 DE OUTUBRO DE 1919 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.800, DE 15 DE OUTUBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito de 78:678$197, para pagamento do que é devido a Alfredo Hypolito Estruc, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 78:678$197, para pagamento do que é devido a Alfredo Hypolito Estruc, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITÁCIO PESSÔA.
Homero Baptista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/10/1919
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1919, Página 14781 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 227 Vol. I (Publicação Original)