Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.800, DE 15 DE OUTUBRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito de 78:678$197, para pagamento do que é devido a Alfredo Hypolito Estruc, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1919, Página 14781 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 227 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial