Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.785, DE 2 DE OUTUBRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.785, DE 2 DE OUTUBRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 484:047$542, ouro, para legalizar as despezas feitas até 31 de outubro de 1918, com os pagamentos das taxas do imposto de renda relativas aos scrips do funding loan de 1914
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 484:047$542, ouro, para legalizar as despezas feitas, até 31 de outubro de 1918, com os pagamentos das taxas do imposto de renda franceza e ingleza relativas aos scrips do funding loan de 1914.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1919, Página 14092 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 220 Vol. I (Publicação Original)