Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.771, DE 20 DE SETEMBRO DE 1919
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a realizar contractos, de accôrdo com as exigencias do serviço publico, exclusivamente em relação a alugueis de casas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1919, Página 13397 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa