Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.742, DE 18 DE JUNHO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.742, DE 18 DE JUNHO DE 1919
Autoriza a abertura pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas do credito de 238:654$200, para pagamento de desapropriações ajustadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir o credito de 238:654$200, para pagamento de desapropriações o indemnizações de bemfeitorias ajustadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil para a construcção dos ramaes e prolongamentos de suas linhas, conforme a relação de 13 de setembro de 1918, organizada pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas.
Art. 2º Revogam-se os disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 1919, 98º Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Afranio de Mello Franco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1919, Página 8437 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 199 Vol. I (Publicação Original)