Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.705, DE 8 DE JANEIRO DE 1919 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.705, DE 8 DE JANEIRO DE 1919
Considera os actuaes officiaes aduaneiros empregados de entrancia nas alfandegas onde servem
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Ficam os actuaes officiaes aduaneiros considerados empregados de entrancia nas alfandegas onde servem para todos os effeitos; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Amaro Cavalcanti
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/01/1919
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1919, Página 524 (Publicação Original)