Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.705, DE 8 DE JANEIRO DE 1919

EMENTA: Considera os actuaes officiaes aduaneiros empregados de entrancia nas alfandegas onde servem

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1919, Página 524 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa