Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.703, DE 8 DE JANEIRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.703, DE 8 DE JANEIRO DE 1919
Autoriza o Presidente da Republica a crear postos fiscaes nos pontos em que sejam necessarios e dá outras providencias
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a crear postos fiscaes nos pontos em que estes sejam necessarios para melhor fiscalização das rendas e para attender ás conveniencias do commercio e da navegação e a supprimir os que não forem necessarios; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 8 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Amaro Cavalcanti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1919, Página 524 (Publicação Original)