Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.703, DE 8 DE JANEIRO DE 1919

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a crear postos fiscaes nos pontos em que sejam necessarios e dá outras providencias

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1919, Página 524 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa