Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.677, DE 8 DE JANEIRO DE 1919
EMENTA: Regula as férias forenses dos juizes federaes e substitutos, procuradores seccionaes e o procurador criminal da republica, bem como dos juizes de direito, pretores e membros do Ministerio Publico da justiça local do Districto Federal
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1919, Página 522 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1919, Página 899 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa