Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.641, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1918

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 86:960, para pagamento, no exercicio de 1918, de differença de vencimentos a diversos funccionarios da Secretaria, do Senado : de 487$500, para pagamento de gratificação de addicional ao director da Secretaria da Camara dos Deputados, no mesmo exercicio, e de réis 149:160$, para pagamento no exercicio de 1919 de augmento de vencimentos aos funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1919, Página 202 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 217 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Crédito suplementar - Pagamento - Vencimentos - Servidor público - Senado Federal - Câmara dos Deputados