Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1918 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1918
Autoriza o Presidente da Republica a exonerar o thesoureiro geral do Thesouro Nacional, major Francisco Fonseca, da responsabilidade no desdobramento da cautela falsa n. 425, 100:000$000.
O Presidente da Republica dos estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da republica autorizado a exonerar o thesoureiro geral do Thesouro nacional, major Francisco Fonseca da responsabilidade no desdobramento da cautela falsa de 100:000$ n. 425, recebida naquella repartição em junho de 1915.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Amaro Cavalcanti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1918, Página 15432 (Publicação Original)