Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.631, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1918
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a exonerar o thesoureiro geral do Thesouro Nacional, major Francisco Fonseca, da responsabilidade no desdobramento da cautela falsa n. 425, 100:000$000.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1918, Página 15432 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa