Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.625, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1918 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.625, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1918
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da fazenda, o credito especial de 5:715$475, para occorrer ao pagamento devido a D. Emilia Clemente Campbell e outros, em virtude de sentença judiciaria
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente de Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:715$475, para occorer ao pagamento devido a D. Emilia Clemente Campbell, D. Jonuaria Clemente Marques de Azevedo, Luiz Clemente Pinto, Alfredo Clemente Pinto, Paulo Clemente Pinto e Francisco Clemente Pinto, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Amaro Cavalcanti.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1918, Página 15430 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 209 Vol. I (Publicação Original)