Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.619, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1918
EMENTA: Approva a Convenção de Arbitragem Geral Obrigatoria entre o Brasil e o Perú, assignada no Rio de Janeiro em 11 de Julho de 1918.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 25/12/1918, Página 15263 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Arbitragem - Brasil - Peru (País) - Aprovação